10/08/2007 13:42
| DIJUR | Parecer nº 12864/2007 - REQUERIMENTO. SERVIDOR DESTE TRIBUNAL QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO ANTES DA VIGÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS. CONCESSÃO COM FULCRO NO ART. 40, III, "a" DA CF-TEXTO ORIGINAL. PELA LEGALIDADE E LAVRATURA DO ATO. |